Um casal homossexual conseguiu na Justiça o direito de registrar o filho biológico de uma delas como tendo duas mães. Ao acatar o pedido, o juiz Alberto Pampado Neto, da 6ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, explicou que “não há qualquer óbice ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, uma vez que verificada todas

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O americano Tommy Villanueva matou duas pessoas a facadas em uma festa. Foi preso, em 2010, e inocentado pelo Júri em 2012, que aceitou a tese de legítima defesa. Agora, um tribunal de recursos do estado de Washington decidiu que Villanueva tem direito à indenização de US$ 49 mil, que deve cobrir custas judiciais, a perda

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O laboratório responsável por erro em exame clínico que apontou a existência de câncer em estágioavançado quando não havia doença deve indenizar por danos morais a paciente, respondendo solidariamente a profissional responsável pelo exame. Com tal entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu parcialmente Apelação Cível do laboratório Lux Vitae e a biomédica M.S.O,

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A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida. Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coação ao consumidor, que se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendimento é da 39ª Vara Cível do Foro Central de

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O Ministério Público investiga o envolvimento de deputados federais com a venda de emendas parlamentares. Mais de R$ 21 milhões em obras do governo federal estão sob suspeita. Segundo o MP, entre os envolvidos estão Paulo Freire (do PR), que é filho de José Wellington atual presidente da CGADB. Também estão na lista o ex-presidente da Câmara

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Apesar de comum entre a sociedade, a prática de vender CDs e DVDs piratas é crime e não se admite a aplicação do princípio da adequação social. O Superior Tribunal de Justiça, que já havia pacificado o entendimento sobre o assunto, editou a Súmula 502, que consolida a questão. De acordo com o texto aprovado pela 3ª

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O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, deverá pagar pensão de meio salário mínimo até que as crianças completem 18 anos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/10), é da

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As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A adoção de prazo de validade para os créditos

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O Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente Habeas Corpus para restabelecer decisão mais favorável a um réu condenado por tráfico de drogas. A 2ª Turma da corte afastou decisão anterior, do Superior Tribunal de Justiça, que havia determinado o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este levasse em consideração, na primeira e na

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Comparações esdrúxulas, de cunho indecoroso, superam o humor e causam prejuízo à imagem de quem é alvo da piada. Com base em tal alegação, a juíza  Cíntia Daniela Albuquerque, da 2ª Vara Cível de Olinda (PE) acolheu em caráter liminar ação ajuizada pela enfermeira Michele Rafaela Maximino contra a TV Bandeirantes e o humorista Danilo Gentili. Também são réus

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