Em atendimento a pedido da Caixa Econômica Federal (CEF), em dezembro de 2012, o Juiz da 1ª Vara Federal Luis Praxedes Vieira da Silva, visando garantir o direito de famílias carentes regularmente cadastradas no programa social “Minha Casa Minha Vida”, determinou a reintegração de posse do Residencial São Domingos, localizado na Rua Domingos Alves Ribeiro,

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O direito ao esquecimento não é tema novo na doutrina jurídica, mas entrou em pauta com mais contundência desde a edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em março deste ano. O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito

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Independentemente de comprovação de existência de danos, o simples fato de uma pessoas estar inscrita no cadastro da Serasa que mostra o risco de crédito torna a conduta da empresa ilegal, uma vez que a pontuação se fundamenta no histórico e quantidade de inadimplência, na duração da inadimplência e no ingresso de ações judiciais. “Em que pese

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A juíza Angela Konrath, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, aplicou multa de R$ 17,2 milhões à operadora de telefonia Oi por terceirização ilegal de atividade-fim. O caso foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que classificou o call center de empresas do setor como atividade-fim, e coube à juíza definir a multa. O

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Perguntaram a um louco que havia perdido sua chave na floresta por que a procurava sob a luz do poste da rua, no que ele respondeu: aqui tem mais luz. Procurar flexibilizar as garantias constitucionais na perspectiva de resolver os problemas de Segurança Pública é buscar, como o louco, a chave no lugar errado. O

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O Brasil nunca foi um grande exemplo de economia. Não por falta de condições, mas por termos cometido equívocos econômicos graves ao longo da história. Insistimos em políticas que, em vez de resolver estruturalmente o problema, apenas agem como paliativos, deixando sequelas graves para o futuro. Há alguns anos acreditamos que congelar preços seria o

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A Advocacia-Geral da União divulgou balanço mostrando que conseguiu derrubar sete das 19 ações judiciais que pedem a suspensão do leilão do Campo de Libra, o primeiro do pré-sal, que está marcado para segunda-feira (21/10). A AGU está monitorando as ações para garantir que o leilão ocorra normalmente e, de acordo com o balanço, até

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A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o reconhecimento do estado de

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Um misterioso objeto foi visto rasgando os céus das cidades de Kurgan e Yekaterimburgo, nos Montes Urais, na Rússia, na última semana. Muitas pessoas testemunharam a aparição do estranho objeto e alguns vídeos que flagraram o fenômeno também estão disponíveis na internet. Por conta do incidente, o alarme na cidade foi disparado e houve pânico nas cidades. No vídeo,

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Se a característica comum das constituições modernas é elevar os direitos sociais à característica de direitos constitucionais, a brasileira deu um passo adiante ao criar garantias de efetivação desses direitos. Essa característica faz da Constituição Federal brasileira de 1988 uma das mais avançadas do mundo, segundo análise do jurista italiano Luigi Ferrajoli, grande estudioso de Direito

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