Aspectos controversos da indenização por danos morais. Esse foi o tema abordado, nesta sexta-feira (12), no Curso de Capacitação de Magistrados promovido pela Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, palestrante convidado, esse é um dos pontos mais delicados relacionados à

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O desembargador Eurico de Barros, da 4ª Câmara Cível, manteve a decisão da juíza Clara Maria de Lima, da 19ª Vara Cível da Capital, de indenizar por danos morais a empresa American Air Lines S/A, no valor de 30 mil reais, por impedir o embarque de uma família no vôo Miami-Recife por overboorking (venda de

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, defendeu em reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, a importância de aprovação do projeto de lei que tramita no Senado estendendo o sistema de tributação do Simples Nacional para a advocacia brasileira. “Trata-se de matéria de grande relevância

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que se comprove que os valores eram de sua responsabilidade. Para a Seção, não sendo o caso

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O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação sobre a prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994. No caso, a reclamante sustenta que a decisão da Turma

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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e

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