Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o valor, e pode ser resgatado, com a devida correção monetária. Esse foi o tema de um julgamento realizado pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso da Caixa Econômica

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Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (11) que sua principal preocupação, no momento, é publicar o acórdão do julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão. A expectativa é de que o documento, que registra os principais fatos do julgamento, fique pronto

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento, na sessão plenária desta quinta-feira (11), a agravos regimentais interpostos pela União contra decisões monocráticas do ministro Marco Aurélio, que entendeu incabível a intimação do advogado-geral da União nos autos de mandados de segurança impetrados contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processos administrativos

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Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por

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Cientista política diz que magistrados devem se ver como prestadores de serviço público Pesquisadora e professora do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP), a cientista política Luciana Gross Cunha avalia que os magistrados brasileiros devem ser ver como prestadores de serviço público e prestar contas regularmente de suas atividades à

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Começa a vigorar hoje a Lei 12.737/12 , que tipifica crimes cometidos por meio da internet. A lei foi aprovada pela Câmara no fim do ano passado e previa prazo de 120 dias entrar em vigor. Conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a nova legislação tipifica os seguintes crimes: – invasão de computadores para obter vantagem ilícita; – falsificação

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A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica. Para a maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o

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A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cliente emitiu cheque no valor de

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Brasília – O artigo “Emenda Constitucional 72 tem incidência imediata” é de autoria de Cláudio Souza Neto, secretário-geral da OAB Nacional, e foi publicado nesta segunda-feira (8) pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Nada nos chegou de graça, dizia o professor Darcy Ribeiro, tentando traduzir as transformações de um país que ainda busca inaugurar uma era de cidadania

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