Dia 15 de março foi comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. O consumidor que sinta

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por VS – publicado em 19/03/2013 16:55 O Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Inpar Empreendimentos Imobiliários e João Fortes Engenharia Ltda a pagarem a um casal os valores gastos no pagamento de aluguéis, referentes ao período de 18 meses, até a entrega do apartamento. O casal alegou que a previsão de entrega das chaves do

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 26 o Projeto de Lei 4471/12, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados

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Nos casos de apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem prejuízo à União, a competência para julgar o crime de contrabando (artigo 334 do Código Penal) é da Justiça Estadual. Esse é o parecer do subprocurador-geral da República Flávio Giron ao analisar o Conflito de Competência 127.235/CE. Na peça, a 2ª Vara Criminal da Comarca

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Instalada na manhã desta quinta-feira (4), a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para estudar a reforma da Lei de Execução Penal (LEP) já realizou sua primeira reunião. O presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os demais integrantes apresentaram as principais preocupações a serem discutidas e definiram

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A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento de recurso extraordinário (453000), interposto contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu não haver inconstitucionalidade nem configurar bis in idem o reconhecimento da reincidência no crime como fator agravante da pena, porque expressaria “apenas maior censura ao agente.”

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação (RCL 15500), com pedido de liminar, contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou processo a partir da audiência de instrução e julgamento, na qual o acusado teria permanecido algemado. O PGR pede que sejam

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada. O texto foi aprovado por 371

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