Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki cassou duas decisões judiciais que determinaram o pagamento, pela União, de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança de juízes federais. O ministro determinou que os processos sejam encaminhados ao Supremo, competente para julgar a matéria. O pagamento do benefício está previsto no inciso

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Renata Giraldi* Repórter da Agência Brasil Brasília – O presidente da Bolívia, Evo Morales, prepara para o próximo dia 4, na Cúpula Nacional de Mulheres, o anúncio da criação da lei Uma Vida Livre de Violência. A nova lei deve incluir medidas de prevenção, tratamento e punição relativas às agressões contra as mulheres. A iniciativa

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Gabriel Palma Repórter da Agência Brasil Brasília – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso da substância acetato de chumbo em tinturas capilares no Brasil, além de mais três substâncias químicas, em decisão que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução Grupo Mercado Comum (GMC) Mercosul 48/2010, que trata de substâncias para

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) inicia, nesta segunda-feira (1º/4), o processo seletivo para estágio remunerado de nível superior. Ao todo serão ofertadas 76 vagas para estudantes nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Informática e Pedagogia. Para concorrer às vagas, os acadêmicos deverão estar devidamente

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A presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (1º) a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo. A nova pasta, segundo prevê a lei, formulará políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte e de artesanato. Cuidará,

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Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) apresentado nesta quinta-feira (28) aponta que medidas o Brasil precisa tomar para evitar casos de prisões arbitrárias. O documento foi feito por um grupo de peritos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da organização, que visitou o país para identificar violações que possam resultar em prisões indevidas. O

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A 5ª Câmara de Direito Privado manteve a indenização de R$ 15 mil, por danos morais a W.C.L. em razão de ter sido alvo de comentários ofensivos de C.M.D.S.D.S., postados no Orkut. O relator Fábio Henrique Podestá afirmou em seu voto que “o conteúdo das mensagens postadas foram ofensivas à honra da autora, especialmente porque

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