Sempre que houver duas ou mais normas aplicáveis a uma mesma situação, o juiz está autorizado a aplicar aquela que for mais favorável ao empregado, independentemente da hierarquia entre essas normas. É o chamado “princípio da norma mais favorável”, adotado pela 6ª Turma do TRT-MG ao julgar favoravelmente o recurso de uma empregada que pedia o

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Um atrito dentro de um supermercado faz com que a polícia seja chamada. Na oportunidade são ouvidas testemunhas, uma delas uma empregada do próprio estabelecimento. Esta relata o que presenciou, sem se preocupar em beneficiar o patrão. Na sequência, é advertida, suspensa e, por fim, dispensada do emprego. Mera coincidência? Para o juiz Márcio Toledo

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As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O MPRS queria que a

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A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o País terão novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. A Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará acessível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar magistrados a

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A demissão por justa causa deve ser feita de imediato. A demora para a imposição da pena, sem justificativa, configura perdão do empregador. Com esse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenaram, por unanimidade, o Banco do Brasil a reintegrar funcionário demitido por justa causa. O bancário

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O município de São Luís deverá fornecer cópias dos contratos publicitários e dos processos licitatórios que os precederam a um advogado que deseja analisar e tomar conhecimento sobre a aplicação do dinheiro público. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O advogado Aristóteles Duarte Ribeiro impetrou mandado de

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Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, e mantiveram, na íntegra, sentença que concedeu ao radialista Aparecido Oliveira Silva aposentadoria por invalidez, desde a data em que foi cessado o auxílio-doença, em outubro de 2008. O magistrado

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Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador nada tem a pagar. O colegiado considerou que, além do salário-base, ela já recebe um abono pago pelo Município de Araranguá (SC),

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