O atraso em entrega de presente de Natal não gera dano moral. Além disso, para a 3ª Vara Cível de Brasília, a demora no atendimento não acarreta indenização já que o descumprimento do prazo de entrega da mercadora não passa de um mero aborrecimento. A consumidora comprou dois celulares na loja virtual Submarino. Os aparelhos eram os presentes de
Por mais que alegue ser impossível tirar vídeos do ar sem ordem específica para cada vídeo, o Google é obrigado a fazê-lo, pois deve dominar a tecnologia que usa e disponibiliza. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu à empresa 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os
A seguradora Porto Seguro terá de pagar indenização de 20 salários mínimos em danos morais a uma cliente por ter mentido para evitar cobrir as perdas que ela sofreu quando teve seu veículo parcialmente submerso em um alagamento, em 2009, em São Paulo. A decisão é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra. O acórdão, julgado no dia 11 de dezembro pela 20ª Câmara Cível, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Ministério Público, autor da Ação Civil Pública, e majorou a multa
O que faz um líder ser bem-sucedido? Entender a liderança é tão importante para quem a exerce quanto para quem quer exercê-la, seja qual for o nível da função: desde um coordenador de grupo de trabalho até um presidente de uma organização, diz o escritor, professor e diretor do Laboratóriode Neurociência Cognitiva Social da Universidade de Califórnia Mattew
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou Ato Normativo garantindo isonomia de tratamento entre os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados nas dependências do Poder Judiciário. A determinação é que os juízes diretores de foro adotem as providências necessárias para garantir acesso igualitário, disponibilização equânime de vagas de estacionamento e de espaço físico. “Não se
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos pais de um aluno contra instituição de ensino da comarca de Itatiba. Os autores alegavam que sofreram coação e humilhação para transferir o filho de escola após incidente em que o menino e mais dois colegas
O assédio moral causado pela conduta de um empregador contra seu funcionário deve ser fartamente comprovado para que seja possível a condenação da parte responsável, o que pode ser feito por meio de um boletim de ocorrência. No entanto, se isso ocorre e o Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho exige o reexame dos
O aplicativo “Lulu”, no qual mulheres avaliam homens com perfis no Facebook sem se identificar, deverá retirar do ar quaisquer dados e imagens de usuários que não tenham manifestado consentimento prévio. A decisão foi proferida no dia 19 de dezembro pela desembargadora Ana Cantarino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com base na proibição
Atos processuais que se prolongam sem justificativa ofendem direitos e obrigam a libertação imediatado preso. Com esse argumento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso em caráter preventivo desde o início do ano, sob a acusação de tráfico de drogas. A denúncia contra ele só foi