A Rádio Metropolitana Paulista terá a transmissão suspensa por um dia, como punição por não ter respeitado o horário do programa A Voz do Brasil, determinado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O mandado de segurança impetrado pela emissora para reverter a sanção definida administrativamente foi negado por unanimidade pela Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça (STJ). Em seu pedido ao STJ, a

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Segundo a coluna “Casos de Polícia”, do jornal “Extra”, a sentença saiu quase 4 anos depois da atriz ser denunciada por enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. Sua mãe e irmãos, além da produtora Luz Produções Artísticas, que pertence à família, também terão que desembolsar R$ 446.455. A decisão cabe recurso. O inquérito começou com uma representação doSindicato

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Nesta quarta-feira (6/11), o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11, apensado ao 5.403/01) foi debatido com especialistas e representantes do setor na Câmara dos Deputados. Sem consenso sobre o texto final, a proposta foi criticada em diversos pontos. O projeto tramita com urgência constitucional e trava a pauta das sessões ordinárias da Câmara. O

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido.A obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava a homologação de acordo de partilha de bens de um casal. A corte de origem reconheceu que o pacto celebrado demonstrava flagrante desigualdade na divisão do patrimônio. O casamento adotou o regime da comunhão universal de bens. Noprocesso

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Com a chegada das festas de final de ano, novas oportunidades de emprego surgem. São as chamadas contratações de mão de obra temporária. Em São Paulo, a previsão é de que 46,8 mil trabalhadores temporários sejam contratados em 2013. Entretanto, 19 mil têm chance de serem efetivados no emprego, segundo o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de

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O advogado tem a prerrogativa de consultar e obter cópias de Inquéritos Policiais e, para isso, não é preciso requerimento prévio ou autorização de autoridade policial. Assim decidiu a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) ao suspender efeitos de uma portaria que obrigava advogados a pedir autorização para ter acesso aos autos de

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Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto do Novo Código de Processo, o qual está em fase final de discussão, cuja votação em plenário está agendada para esta terça-feira (05/11). Um ponto que tem suscitado uma polêmica peculiar é o relativo aos honorários de sucumbência, especialmente em relação aos advogados públicos. As vozes opositoras a tal pleito,

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