Não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) para anular as cobranças de tarifas relacionadas ao sistema de iluminação e de coleta

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Universalmente desprezados, os fofoqueiros são vistos como egoístas que se valem das intrigas para prejudicar alguém ou obter algum ganho pessoal, seja na escola, no trabalho ou mesmo na família – uma falha de caráter condenável. Até agora. Isso porque um estudo de pesquisadores do Knox College, em Illinois, constatou que a fofoca pode ser também uma

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Ed Cooke, CEO e cofundador do Memrise, tem uma bagagem inusitada para um empresário. Esqueça as escolas de negócios ou anos de atuação como consultor. Cooke dedicou a maior parte de seus 20 anos competindo em campeonatos de memória. Mais que isso: ganhando competições por realizar façanhas como memorizar a ordem das cartas de 16 baralhos

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O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas

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#DireitodoTrabalho O aviso-prévio permite ao trabalhador demitido um período para que ele busque um novo emprego. A redução da jornada ou a ausência ao trabalho não acarretam prejuízo do salário. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem puxando uma caixa de papelão com pertences dentro. O texto: Aviso Prévio. Em aviso prévio de rescisão vinda do

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Por Flávio Caetano de Paula Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada. Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança indevida tenha partido

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Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir da responsabilidade em caso de roubo durante a viagem. Isso porque, por conta da omissão, assume o risco pelo dano. O entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

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Consumidor que importar automóvel para uso próprio não pagará IPI sobre a importação do veículo. O juiz Federal substituto Eduardo Pereira da Silva concedeuliminar em MS impetrado por Gustavo Barbosa de Miranda em desfavor do delegado da RF. O advogado Elton Oliveira Amaral, do escritório Murilo Maciel e Rafael Maciel Advogados Associados, atuou na causa pelo

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