A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a perda do poder familiar de mulher acusada de influenciar negativamente o filho contra o próprio pai. De acordo com o processo, a apelante manipulou a criança para que confirmasse suposto abuso sexual cometido pelo pai, fato posteriormente desmentido pelo menor. A  mãe apelou contra a sentença, que concedeu de forma concomitante

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A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, realizou na segunda-feira (28) sua sessão ordinária, com o julgamento de 16 pedidos de uniformização. Ao final, foram elaborados três novos “Enunciados” da Turma. O Enunciado nº 3 recebeu a seguinte uniformização: “O terço constitucional de férias anuais dos membros do magistério público do Estado de Santa Catarina incide tão somente sobre

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Em recurso especial interposto pelo Banco do Estado do RioGrande do Sul S/A (Banrisul) contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou indevida a cobrança de tarifa sobre cheque emitido com valor igual ou superior a R$ 5 mil. A decisão foi

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Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 382/14, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS). Atualmente, a Constituição Federal prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente responsabilizados por seus

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O Parlamento de Israel decidiu nesta quarta-feira (12) a criação deum referendo nacional para aprovar a proposta da retirada de território de Jerusalém Oriental. Essa pode ser uma nova barreira para o acordo de paz entre Israel e Palestina, pois o local, que abriga vários espaços de importância religiosa, é uma das reivindicações dos palestinos. Foram 68

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) e manteve a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP que determinou que a concessão do auxílio-transporte a professores da instituição deve ser feita pela simples

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O grupo Claro ocupa o topo das empresas com maior número de reclamações registradas em 2013 na Fundação Procon-SP, com críticas de 2.246 consumidores. É o que aponta relatório divulgado pelo órgão no dia 15 de março, quando foi comemorado o Dia do Consumidor. O Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas de 2013 apresenta ranking com 50 empresas

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Advogados e partes poderão enviar ao Conselho Nacional de Justiça arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no órgão. O recurso faz parte da versão 1.6 do Processo Judicial Eletrônico. No sistema e-CNJ, era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 1,5 MB. Além disso, é

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A assistência judiciária gratuita pode ser requerida à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se o pedido for feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto. Com base nesse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)

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