Atuar em atividade ilícita não dá direito a benefícios da legislação trabalhista, como seguro-desemprego e FGTS, já que o contrato é considerado nulo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedidos apresentados por uma mulher que trabalhava com o jogo do bicho em Pernambuco. O colegiado reverteu decisão do Tribunal Regional

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A princípio, a responsabilidade pelo conteúdo das publicações no Facebook é dos próprios usuários e não do provedor, cuja função é apenas disponibilizar o espaço para que estes o usem livremente. No entanto, tem-se atribuído responsabilidade ao provedor quando este, notificado por qualquer meio inequívoco do conteúdo ilícito do material disponibilizado pelos usuários, nada faz para

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A Câmara dos Deputados vai prosseguir em 2014 o debate sobre a proposta que proíbe a transmissão de lutas de MMA pela televisão (Projeto de Lei 5534/09). O projeto aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Para o autor do projeto, deputado José Mentor (PT-SP), o MMA, que ao pé da letra quer dizer mix

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O atraso em entrega de presente de Natal não gera dano moral. Além disso, para a 3ª Vara Cível de Brasília, a demora no atendimento não acarreta indenização já que o descumprimento do prazo de entrega da mercadora não passa de um mero aborrecimento. A consumidora comprou dois celulares na loja virtual Submarino. Os aparelhos eram os presentes de

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Por mais que alegue ser impossível tirar vídeos do ar sem ordem específica para cada vídeo, o Google é obrigado a fazê-lo, pois deve dominar a tecnologia que usa e disponibiliza. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu à empresa 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os

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A seguradora Porto Seguro terá de pagar indenização de 20 salários mínimos em danos morais a uma cliente por ter mentido para evitar cobrir as perdas que ela sofreu quando teve seu veículo parcialmente submerso em um alagamento, em 2009, em São Paulo. A decisão é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra. O acórdão, julgado no dia 11 de dezembro pela 20ª Câmara Cível, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Ministério Público, autor da Ação Civil Pública, e majorou a multa

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O que faz um líder ser bem-sucedido? Entender a liderança é tão importante para quem a exerce quanto para quem quer exercê-la, seja qual for o nível da função: desde um coordenador de grupo de trabalho até um presidente de uma organização, diz o escritor, professor e diretor do Laboratóriode Neurociência Cognitiva Social da Universidade de Califórnia Mattew

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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou Ato Normativo garantindo isonomia de tratamento entre os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados nas dependências do Poder Judiciário. A determinação é que os juízes diretores de foro adotem as providências necessárias para garantir acesso igualitário, disponibilização equânime de vagas de estacionamento e de espaço físico. “Não se

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A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos pais de um aluno contra instituição de ensino da comarca de Itatiba. Os autores alegavam que sofreram coação e humilhação para transferir o filho de escola após incidente em que o menino e mais dois colegas

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