Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até

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Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho A Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter os empregados a condições de trabalho consideradas degradantes. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho,

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Fonte: Agência Câmara O Senado Federal aprovou em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas. Agora, falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o ocorrerá na próxima terça-feira (2/04/2013), às 18 horas, no Senado. A proposta estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga

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