Aviso Prévio

Em se tratando de aviso prévio cumprido em casa, qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias? 

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1 do Egrégio TST, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. 

A norma prevista no artigo 7º, inciso XXI, referente ao aviso prévio proporcional é auto-aplicável?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 do Egrégio TST, a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.

Qual é data de início da prescrição, em se tratando de aviso prévio indenizado?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do Egrégio TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT. 

Havendo uma norma coletiva que amplie o prazo do aviso prévio, mas que se silencia sobre o alcance de seus efeitos, como fica a questão das verbas rescisórias?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 367 da SDI-1 do Egrégio TST, o prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.