Bancários

O intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso do bancário dever ser computado em sua jornada de trabalho?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 178 da SDI-1 do Egrégio TST, não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

Em se tratando do empregado bancário, qual é a natureza jurídica da ajuda alimentação prevista em norma coletiva prestada pela empresa em decorrência do labor em sobrejornada?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-1 do Egrégio TST, a ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT é suscetível de exame mediante recurso de Embargos?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 102 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de Embargos.

A jornada do gerente geral de agência bancária rege-se pelo artigo 224, § 2º da CLT?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 287 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Em se tratando da categoria dos bancários, a gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras?

Sim.

 Conforme entendimento cristalizado na súmula 226 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras dos bancários.

Em se tratando do bancário que exerce cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT e recebe o pagamento a menor da gratificação de 1/3, são devidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras?

Sim. 

Conforme entendimento cristalizado na súmula 102 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT?

Sim.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 240 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,o adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário tem direito de receber a remuneração referente às duas horas extraordinárias excedentes de seis?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 102 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT tem direito de receber o pagamento de horas extras quando desenvolver uma jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas?

Sim.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 102 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 119 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

Os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas se beneficiam do regime legal relativo aos bancários?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 117 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários, os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Os empregados que prestam suas atividades em empresas de crédito financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, para os efeitos do art. 224 da CLT, equiparam-se aos empregados que prestam suas atividades em estabelecimentos bancários?

Sim.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 55 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Pode-se considerar o caixa executivo exerce cargo de confiança, quando este perceber gratificação superior a um terço do salário do posto efetivo?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 102 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.

Pode-se dizer que o advogado empregado de banco, tendo em vista o exercício da advocacia, exerce cargo de confiança?

Não.
Conforme entendimento cristalizado na súmula 102 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.