Carteira Profissional-CTPS

Como funciona a questão da presunção de veracidade contida nas anotações da CTPS do empregado?

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado?

Conforme entendimento cristalizado no Precedente nº 05 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Em se tratando de aviso prévio, como deve ser anotada a carteira de trabalho do empregado?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do Egrégio TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

As anotações na CTPS do empregado geram presunção absoluta de veracidade?

Não.

Conforme estabelece a súmula 12 do Eg. TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”. Ou seja, presução relativa.

O empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização?

Sim.

Conforme estabelece o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da CLT:

Art. 29…

(…)

§ 4º – É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 5º – O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

Desta forma, o empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização ao empregado.