Comissão de Conciliação Prévia

Como deve ser proposta uma demanda em uma Comissão de Conciliação Prévia?

A demanda a ser apresentada na Comissão de Conciliação será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

Como funciona a questão da criação de uma Comissão de Conciliação Prévia?

Tanto as empresas quanto os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. 

Note-se que se trata de uma faculdade, pois a lei não determina que a criação das comissões seja ato obrigatório.

Como funciona a questão da prescrição?

O prazo prescricional para a interposição da reclamatória trabalhista será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias previsto para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

Como tramita uma demanda proposta em uma Comissão de Conciliação Prévia?

Iniciado o processo, as Comissões terão o prazo de até dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, contados a partir da provocação do interessado. 

Esgotado este prazo sem a realização da sessão, será fornecida as partes, no último dia do prazo, a declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. 

Ocorrendo a sessão, mas não prosperando a conciliação, também será fornecida às partes declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. 

Entretanto, se no transcorrer da seção for aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes, que terá força de título executivo extrajudicial e eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

É obrigatório que empregado submeta previamente o seu processo à comissão de conciliação prévia como requisito ao ajuizamento de demanda trabalhista?

Existe grande controvérsia jurídica quanto à questão da obrigatoriedade do empregado submeter previamente o seu processo a comissão de conciliação prévia como requisito obrigatório ao ajuizamento de demanda trabalhista. 

Para parte da doutrina, nos termos do artigo 625- D da CLT, o prévio ingresso com processo na comissão de conciliação prévia é requisito indispensável ao ajuizamento de demanda na Justiça do Trabalho. 

Art. 625-D- Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. 

Para estes doutrinadores, o descumprimento desta obrigação enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto legal, nos termos do artigo 267 do CPC, inciso IV. 

Entretanto, para outra parte da doutrina, obrigar que o trabalhador ingresse previamente na comissão de conciliação prévia, como requisito ao ajuizamento de demanda trabalhista, é inconstitucional. Isso porque, nos termos do inciso XXXV da Constituição Federal, é vedado que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 

Constituição federal 

Artigo 5º… 

XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 

O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado pela obrigatoriedade de prévio ingresso na Comissão de Conciliação Prévia como condição para o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. 

Tribunal Superior do Trabalho

 NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1109/2005-004-19-40

PUBLICAÇÃO: DJ – 29/06/2007

EMENTA

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 

Esta Quinta Turma, assim como outras e a Eg. SBDI-1 desta C. Corte vêm entendendo que o empregado deve submeter o litígio que se formou com o empregador à comissão de conciliação prévia, sendo certo que o não cumprimento dessa exigência imposta pelo art. 625-D a CLT implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC. Por isso, viola a literalidade daquele preceito a aresto regional que deixa de aplicá-lo, o que não representa óbice de acesso ao Poder Judiciário, na medida em que não lhe impõe ônus pecuniário algum e suspende a fluência do prazo prescricional. 

Agravo a que se dá provimento. Revista conhecida e provida. 

Dessa forma, para evitar aborrecimentos futuros, é altamente recomendável que o empregado passe primeiramente pela Comissão de Conciliação Previa, antes de ajuizar um processo na Justiça do Trabalho. 

Mesmo porque o ingresso com a demanda na comissão de conciliação não causa nenhum prejuízo ao trabalhador, pois além de suspender o prazo prescricional, ainda lhe proporciona a oportunidade de tentativa de conciliação.

Em caso de motivo relevante, poderá o trabalhador dispensar o ingresso na Comissão de Conciliação Prévia?

Sim. 

Prevê o parágrafo 3º do artigo 625-D da CLT que o reclamante poderá ingressar diretamente na justiça do trabalho com a reclamatória trabalhista, em caso de motivo relevante que o impossibilite de ajuizar a demanda prévia na comissão de conciliação, declarando de forma expressa esta circunstância na petição inicial.

Os membros de uma Comissão de Conciliação Prévia detêm alguma garantia de emprego?

Sim. É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

Pode haver duas comissões na mesma localidade?

Sim. Em se tratando da hipótese de existência, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado poderá optar por uma delas para submeter a sua demanda.

 Neste caso, é competente para o julgamento aquela que primeiro conhecer do pedido.

Quais são as espécies de comissão de conciliação prévia?

Podem ser criados dois tipos de comissões: a comissão de caráter empresarial ou a comissão de caráter intersindical.

 A comissão de conciliação prévia de natureza intersindical, como o próprio nome já diz, será criada no âmbito do sindicato e terá suas normas, bem como sua forma de constituição definida em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A comissão de caráter empresarial poderá ser constituída só por uma empresa ou mesmo por um grupo de empresas.

Será composta de no mínimo dois e, no máximo, dez membros.

A metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em votação secreta, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional.

O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

Haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares.

O mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

Qual o objetivo das Comissões de Conciliação previas?

As comissões de conciliação prévias foram criadas com o objetivo de tentar reduzir o número de demandas trabalhistas na Justiça do Trabalho, prevendo a possibilidade de uma conciliação sem a necessidade do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista.

 Desta forma, no ano 2000, a lei 9.958 de 2000 alterou a CLT, acrescentando os artigos 625-A a 625-H, criando regras sobre as Comissões de Conciliação prévias.