Cônjuge

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da separação legal de bens, pode ser nomeado inventariante?

Sim.  Sem dúvida.  o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da separação legal de bens, pode ser nomeado inventariante, desde que  estivesse convivendo com o falecido ao tempo de sua morte.

A lei estabelece  a ordem de preferência para o exercício da inventariança  e não faz distinção ao regime de casamento.

Vide Código de Processo Civil:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010)   

II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) 

III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV – o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V – o inventariante judicial, se houver;

Vl – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.