Conselhos

Qual o prazo do mandato dos conselheiros?

O prazo dos membros do conselho deve ser previsto na Convenção de Condomínio, não podendo ultrapassar 2 (dois) anos, permitida a reeleição, nos termos do art. 1356 do Código Civil.

O cônjuge do condômino eleito síndico pode fazer parte do conselho?

Embora não exista previsão legal que proíba expressamente esta prática, a situação não seria conveniente, pois se presume que o cônjuge do síndico eleito é suspeito para manifestar-se sobre os atos do companheiro.

Dessa forma, esta evidente situação de incompatibilidade deve ser evitada para o melhor funcionamento do condomínio.

O inquilino pode participar do Conselho?

Essa possibilidade irá depender da análise da Convenção do Condomínio.

Nos termos do art. 1.356 do Código Civil é facultada a criação do Conselho Fiscal que será composto de três membros, com mandato não superior a dois anos, eleitos em assembléia, com a competência específica de análise das contas do síndico.

Dessa forma, pode-se concluir que a lei é genérica e não prevê a proibição do inquilino fazer parte do conselho.

Contudo, se a Convenção do Condomínio estabelecer tal exigência, o inquilino não poderá fazer parte daquele órgão.

Quais são as atribuições do conselho fiscal?

Nos termos do art. 1.356 do Código Civil o conselho fiscal tem a competência de dar parecer a respeito das contas apresentadas pelo síndico.

Cumpre destacar que a Convenção pode criar outras funções para o órgão, sendo estas específicas ou mesmo mais abrangentes. Além disso, a convenção tem o poder de criar outros conselhos com atribuições diversas.

O Conselho é obrigatório em um condomínio, mesmo sendo um prédio pequeno, com poucos moradores?

Não.

Não é imprescindível, principalmente em prédios pequenos. Nestes casos os condôminos devem participar ativamente de todas as decisões do condomínio evitando-se quaisquer dificuldades na prestação de contas.

A função dos membros do conselho fiscal é exatamente a de examinar as contas do síndico e dar um parecer técnico para a assembleia geral, logo, se o volume de despesas não justifica a existência destas funções, não se deve criar uma figura artificial e sem utilidade.

O que pode acontecer em um prédio que não tem conselho fiscal? De quem é a responsabilidade pela atuação do conselho? Ele existe só para analisar as contas ou tem outra função? É o síndico que deve convocar?

Na convenção de condomínio é que constam quais os conselhos que deverão funcionar no condomínio.

Em alguns é previsto conselho administrativo, em outros um conselho consultivo e, claro, em quase todos também o conselho fiscal.

É que o conselho fiscal é o órgão que deverá examinar minuciosamente as contas do síndico, para, nas assembleias ordinárias de condôminos, para esta finalidade previamente convocada, apresentar o seu parecer sobre a aprovação ou não da prestação de contas anual do síndico.

Isto é de fundamental importância, porque, na hipótese de aprovação das contas  do síndico em assembléia regularmente convocada, os condôminos, depois, já não poderão reclamar de eventuais desvios de recursos do condomínio, salvo em casos de fraude comprovada.

Portanto, constatando-se qualquer irregularidade na composição de órgãos do condomínio, ou té a ausência deles, o síndico deverá e os condôminos poderão (obedecido o quórum legal), convocar uma assembleia geral extraordinária para dar solução a estas falhas.