Contrato de Safra

O que devo entender por um contrato de trabalho de safra?

O contrato de safra é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado e tem a finalidade de proporcionar que o empregador do setor agrário possa celebrar contratos de trabalho com empregados rurais para a realização de “serviços específicos”, como por exemplo o plantio ou a colheita de alimentos.

Dessa forma, o contrato de Safra é de caráter transitório e fixado de acordo com as variações sazonais pertinentes a atividade agrária.

Como funciona a indenização pelo término do contrato de trabalho?

Nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73 é assegurado ao trabalhador, por ocasião do término de sua atividade, uma indenização por tempo de trabalho, no percentual de 1/12 do salário mensal do empregado, calculada por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

É obrigatória a anotação da CTPS do empregado?

Nos termos do artigo 29 da CLT, as condições especiais devem ser anotadas na CTPS do empregado. 

Dessa forma, o contrato de Safra, que é um contrato de trabalho por prazo determinado, deve, obrigatoriamente, ser anotado na CTPS do empregado.

Em quais casos deve ser aplicado?

O contrato de Safra deve ser aplicado na hipótese de serviços no setor agrário cuja natureza ou transitoriedade da atividade justifique a predeterminação do prazo. 

Ou seja, trata-se de trabalhadores que somente serão necessárias em épocas determinadas, como o preparo do solo, o plantio do solo e a colheita dos alimentos, pelo que, concluída aquela atividade, tornam-se desnecessários.

Os empregados têm direito de receber as férias?

Os trabalhadores contratados por safra têm direito de receber o período de férias, de forma proporcional, quando do término do contrato.

Os empregados contratados por safra tem direito de receber o 13º salário?

Os trabalhadores contratados por safra têm direito de receber a gratificação natalina, de forma proporcional, quando do término do contrato.

Os empregados têm direito ao descanso semanal remunerado?

A lei 605/49 aplica-se normalmente aos empregados contratados por prazo determinado. 

Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, atinentes à pontualidade e à assiduidade durante a semana de trabalho, deve ser assegurado a estes empregados o descanso semanal remunerado.

Os empregados têm direito de receber o Aviso prévio?

Partindo do pressuposto de que as partes conhecem previamente a data de término de um contrato de trabalho safra, ou seja, o término da atividade de plantio ou de colheita, não há direito ao pagamento de aviso prévio.

Os empregados têm direito de receber o FGTS?

Os trabalhadores contratados por safra têm direito ao FGTS, que será recolhido pelo empregador, no mesmo percentual dos demais trabalhadores, ou seja, 8%.

Qual é a duração máxima de um contrato de safra?

Em se tratando da duração do contrato de safra, aplica-se disposto no artigo 445 da CLT. Nesse sentido, a duração máxima será de até dois anos. 

Entretanto, é importante reconhecer que, em se tratando de um contrato de safra, dificilmente a duração do contrato de trabalho irá ser superior a 03 meses.

Qual é a legislação aplicável?

Aplica-se ao contrato de Safra a lei 5.889/73 ( a lei do empregado rural), o Decreto 73.626/73 (regulamenta a lei 5.889/73) e, de forma subsidiária, a CLT.