Contribuição Previdenciária

De quem é a responsabilidade pelos descontos previdenciários e fiscais?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Egrégio TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Em se tratando de conciliação na justiça do trabalho, não havendo discriminação das parcelas, qual é a base de calculo para a incidência das contribuições previdenciárias?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do Egrégio TST Nº 368, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.