Empregado Doméstico

Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?

Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos.

Qual a Lei que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?
É a Lei nº 5.859/79, denominada Lei dos Domésticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico.

Quem poderá contratar empregados domésticos?

Somente pessoa física, uma vez que o trabalho deverá ser executado no âmbito da residência do empregador.

A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?
A Previdência Social efetua os pagamentos à gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador não estará obrigado ao pagamento de salários, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salário de contribuição da empregada doméstica.

Quando terá o empregado doméstico direito a férias?

O empregado adquire direito a férias após 12 meses de trabalho.

O que muda para o empregador doméstico após a aprovação da PEC 066/2012 (Emenda Constitucional 72/2013), em relação ao FGTS?

A PEC 066/2012, amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticas, dentre eles encontra-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, cujo recolhimento, antes facultado ao empregador, torna-se obrigatório.

Quem pode ser considerado empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859/1972.

São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador/a de idoso, cuidador/a em saúde.

Com a aprovação da PEC (Emenda Constitucional nº 72/2013) resta, ainda, sua regulamentação, entretanto, os empregadores domésticos já podem exercer essa obrigação?

Os empregadores domésticos já podem exercer essa obrigação, que hoje é facultativa.

Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 72/2013 serão retroativos?

Não. Os direitos entraram em vigor a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n.º 72/ 2013, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentação.

Os trabalhadores domésticos foram igualados aos trabalhadores celetistas?

Não. A da Constitucional n.º 72/2013 estendeu outros direitos aos trabalhadores domésticos, entretanto não igualou aos trabalhadores celetistas.

O recolhimento do FGTS será retroativo à data de admissão?

Não. A obrigação de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada do seu empregado doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Constitucional n.º 72/2013.

Qual é o percentual de recolhimento do FGTS?

O percentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do empregado. Isso inclui salárioférias, 13º salário, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros adicionais.

Como o Empregador Doméstico deverá prestar informações e recolher o FGTS?

O empregador doméstico deverá depositar mensalmente o valor correspondente a 8% calculados com base na remuneração do empregado, podendo optar:

  • Por transmitir o arquivo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por meio do Conectividade Social; ou
  • Preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (em papel).

Como quitar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ?

As guias geradas pelos SEFIP, Conectividade Social, podem ser quitadas em qualquer agência da CAIXA, lotéricas ou banco da rede conveniada, até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga ou devida. Caso não haja expediente bancário no dia 07, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP em papel, obtida no sítio da CAIXA, deve ser quitada em qualquer agência da rede bancária.

Quais são os dados necessários para preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ?

São necessários os dados de identificação do empregador:

  • Número da Matrícula CEI;
  • Nome;
  • Endereço e dados referentes à remuneração do empregado, bem como informação do número de inscrição PIS/NIS/NIT;
  • CTPS e
  • Data de Nascimento.

O empregado doméstico é identificado no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT) e, ainda, pela CTPS.

Empregador ainda não possui o cadastro CEI, como fazer?

Previamente, ao primeiro envio das informações, caso o empregador não possua matrícula poderá ser feita pela internet (http://www.previdenciasocial.gov.br/).

 Trabalhador ainda não possui no cadastro PIS/NIS, como fazer?

Conforme disposto na Circular CAIXA Nº. 574/2012, os procedimentos para cadastramento de PIS dos trabalhadores pela Empresa foram alterados, a CAIXA passou a utilizar um novo sistema de cadastro social: o Cadastro NIS.

  • Cadastramento pela Internet: o acesso ao Cadastro NIS não exige Certificado Digital. Basta usar e-mail e senha. A autorização deste e-mail de acesso é feita por meio do preenchimento e assinatura de formulário específico, chamado FICUS/E, que deverá ser entregue em uma Agência da CAIXA, juntamente com sua documentação de identificação. O formulário e a relação de documentos comprobatórios para cadastramento estão disponibilizados no endereço http://cadastronis.caixa.gov.br/ - Documentos para download.

  • Na Agência CAIXA: para cadastramento da inscrição PIS/NIS do trabalhador nas Agências da CAIXA, o empregador deverá apresentar os seguintes documentos:
    - DCN – Documento de Cadastramento do NIS assinado;
    - Comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.

O DCN – Documento de Cadastramento do NIS pode ser capturado aqui, também é aceito emitido em microcomputador, desde que formatado no modelo padrão do formulário e assinado pela Empresa que está solicitando o cadastramento.

Para recolher o FGTS preciso ter Certificado Digital padrão ICP-Brasil?

Somente no caso do empregador doméstico optar por realizar o recolhimento do FGTS via SEFIP, será necessário possuir o Certificado Digital padrão ICP-Brasil, conforme previsto na legislação vigente.

Em que situações o empregado doméstico poderá sacar o FGTS?

A legislação do FGTS prevê várias hipóteses de saque. Dentre as situações mais comuns estão:

  • Demissão sem justa causa;
  • Aposentadoria ou falecimento;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV, estiver acometido de câncer ou estiver em fase terminal de vida;
  • Quando o trabalhador permanecer por 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
  • Aquisição de casa própria, amortização, liquidação ou abatimento de parte de prestação de financiamento habitacional;
  • Quando o trabalhador possuir mais de 70 anos;  dentre outras.