Empregado Rural

Qual é o conceito de empregado rural?

Nos termos do artigo 2º da Lei 5889/73, considera-se como empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 

Note-se que para ser considerado empregado rural, obrigatória é a existência dos requisitos da relação de emprego, ou seja, pessoalidade (pessoa física), continuidade (natureza não eventual), subordinação (sob a dependência deste) e onerosidade (mediante pagamento de salário).

Como fica a questão da moradia?

Considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador que, atendendo às condições peculiares de cada região, satisfaça os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

É importante ressaltar que sempre que mais de um empregado residir na mesma morada o desconto será dividido proporcionalmente ao número de empregados.

Entretanto, é vedada a moradia coletiva de famílias.

Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

Como fica a questão da plantação intercalar?

Nas regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado. 

Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário-mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.

Como fica a questão das escolas primárias?

Toda propriedade rural que tiver a seu serviço, nos limites de sua propriedade, mais de 50 (cinqüenta) trabalhadores de qualquer natureza, com família, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar. 

A matrícula da população em idade escolar será obrigatória sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.

Como fica a questão do grupo econômico?

Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. 

Assim, uma vez que configurado o grupo econômico, este responderá, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da relação de emprego contraídas por todas as suas empresas.

Como fica a questão do trabalho noturno?

Considera-se como trabalho noturno o período de serviço executado entre as vinte e uma horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

 A remuneração para a hora noturna será 25% superior à hora normal.

Como fica a questão dos serviços intermitentes?

Nos serviços intermitentes não serão computados como de efetivo exercício os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 

Considera-se serviço intermitente aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo, 05 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa.

Como funciona a questão do intervalo entre duas jornadas?

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

O empregado rural pode prestar horas extras?

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre o empregador e o empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. 

A remuneração da hora suplementar será de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

Entretanto, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal de trabalho.

O empregado rural pode sofrer descontos em seu salário?

Sim. Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judicial, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo: 

a) até o limite de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo regional, pela ocupação da morada;

b) até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo regional, pelo fornecimento de alimentação;

c) o valor de adiantamentos em dinheiro.

É importante ressaltar que as deduções no salário do trabalho do trabalhador rural deverão ser previamente autorizadas, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito.

O empregado rural tem direito ao aviso prévio?

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar à outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

 a) 08 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

 b) 30 (trinta) dias, se o pagamento for efetuado por quinzena ou mês, ou se o empregado contar mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

O empregado rural tem direito ao gozo de hora de almoço?

Nos termos do artigo 5º da lei 5889, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

Neste caso, não deve ser computando este intervalo na duração do trabalho.

Pode existir a figura do empregador rural por equiparação ?

Sim. 

Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Qual é a jornada de trabalho de um empregado rural?

A jornada de trabalho dos empregados rurais observará os usos, praxes e costumes de cada região, no que concerne a determinação de seu início e o término, não podendo, entretanto, exceder a 8 (oito) horas por dia.

Qual é o conceito de empregador rural?

O artigo 3º da Lei 5889/73 estabelece como empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como:

a) o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização;

b) o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura, referidas no item anterior.

Entretanto, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima.