Fração Ideal

Dúvida- Taxa condominial: rateio X fração ideal.

Os apartamentos existentes em meu prédio têm tamanhos diferentes. A convenção do meu condomínio fala que a cobrança da taxa condominial deve ser feita em razão da fração ideal. Mas a cobrança está sendo feita de forma igualitária entre os moradores. Isso é permitido?

Não, a lei fala que prevalece a convenção. Neste caso, os apartamentos menores podem, inclusive, ajuizar ação contra o condomínio para que o mesmo possa ressarcir a diferença paga indevidamente nos últimos dez anos.

Num condomínio, pode haver modificação de fração ideal?

Nos termos do art. 1.331, §3º do Código Civil Brasileiro:

“A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio”.

Assim pode-se dizer que não há condomínio edilício sem fração ideal.

Enquanto a divisão física do condomínio se dá pelas diferentes áreas comuns e privativas, a divisão econômica se dá pela fração ideal.

Dito isso, destaca-se que a alteração das frações idéias pode ser realizada, mas depende da aprovação da totalidade dos votos dos condôminos.

Além disso, é necessário recalcular todas as frações ideais e, por conseqüência, alterar toda documentação imobiliária pertin(Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio, bem como as matrículas de cada uma das unidades autônomas).

Nesse caso, verifica-se que tal alteração além de trabalhosa, é de custo elevado.