Horas Extras

A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”.

A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas “in itinere”?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.

Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, como deve ser considerado o tempo que extrapola a jornada legal?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, como serão calculadas as horas “in itinere”?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Qual é a base de cálculo para o pagamento de horas extras? 

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1 do Egrégio TST, a base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

Como devo entender a questão dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 89 da SDI-1 do Egrégio TST o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no “caput” do art. 59 da CLT.

Em se tratando de portuário, como deve ser realizado o calculo das horas extras prestadas?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 60 da SDI-1 do Egrégio TST, o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SBDI-1 – inserida em 14.03.94)

Como devo entender a questão do empregado que recebe seu salário por produção e trabalha em sobrejornada?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 do Egrégio TST o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.

O serviço extraordinário habitualmente prestado, insere-se no cálculo da indenização por antiguidade?

Sim.

Conforme estabelece a súmula 24 do Eg. TST, insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.