Inventário

Pode um terceiro, não mencionado nos arts. 987 e 988 do CPC requerer a abertura de inventário no caso de inércia dos legitimados? Como deverá proceder?

Pode sim.  Se existir uma outra pessoa com interesse e ocorrer a omissão ou a inércia dos legitimados a requerer o inventário, o que lhe toca a fazer é, juntando a certidão de óbito à sua petição, dar notícia da morte ao juiz competente, pedindo-lhe que, de ofício, inicie o inventário, de acordo com o artigo 989 do Código de Processo Civil.

CPC Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

Como se encerra o inventário negativo?

Se ninguém reclamar, os autos serão conclusos ao juiz para julgar e declarar, por sentença, encerrado o inventário, por falta de bens.

Depois de julgado o inventário negativo, extrair-se-á certidão da sentença proferida, a fim de, com ela, instruir-se outro processo. (Moraes e Barros, ComentCPC, v, 9, p.148-149).

No inventário, qual a função do administrador provisório e a quem compete exercer as funções?

A função do administrador provisório é a de dar “continuidade prática à posse do autor da herança, enquanto não ocorre a investidura de inventariante em seu múnus processual regular” (art. 986 CPC) 

A administração provisória da herança caberá, portanto, na seguinte ordem: ao cônjuge ou companheiro supérstite, ao herdeiro que tiver na posse de cada um dos bens da herança, ou o mais velho entre estes.

No caso de sucessão testamentária, a administração provisória caberá ao testamenteiro nomeado pelo testador na declaração de última vontade.

Por último, se nenhuma destas pessoas puder administrar, será nomeada uma pessoa de confiança do juiz, que promoverá a administração dos bens do espólio até que o inventariante preste seu compromisso.

O que é inventário negativo? O que justifica seu processamento?

A praxe consagrou o chamado inventário negativo quando, por alguma razão, alguém precisa fazer prova de que o falecido não deixou bens patrimoniais a inventariar.

 Exemplo: Quando a viúva pretende se casar novamente e não quer ver incidir sobre seu matrimônio a regra que impõe separação obrigatória de bens pela falta de inventário do falecido marido.(Art. 1523, I, CC, c/c 1641, I, CC). 

Art. 1.523. Não devem casar: 

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

 Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

 I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

Quais as pessoas que têm legitimidade a requerer a abertura do inventário?

O requerimento de abertura do inventário cabe, em primeiro lugar, ao administrador provisório, ou seja, àquele que se achar na posse e administração do espólio (art. 987 CPC).

O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Tem, contudo, legitimidade concorrente: o cônjuge supérstite; o herdeiro; o legatário;  o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário;  o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;  a Fazenda Pública, quando tiver interesse. (art. 988 CPC)

O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas o requerer no prazo legal. (art. 989 CPC)

Quais são os atos praticados no procedimento de inventário e partilha?

0 inventário (estágio inicial) consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a herança, de molde a individualizar todos os bens móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do morto, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial deixados pelo de cujus. 

A partilha é o segundo estágio do procedimento e vem a ser a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles um quinhão certo e definido sobre os bens deixados pelo falecido.

Qual é o foro para processar o inventário de bens situados no Brasil?

Como regra geral, o foro será o do domicílio do autor da herança (CPC art. 96, caput), ainda que o falecido tenha falecido no exterior; se o autor da herança não possuía domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens (CPC, art. 96, I); se o falecido não possuía domicílio certo, os bens se acharem em lugares diferentes, o foro do lugar onde ocorreu óbito (CPC, art. 96, II).

Estou querendo comprar um imóvel que está em inventário,como proceder? Quanto tempo demora pra sair o inventário, sendo que todos os filhos concordaram em vender e já assinaram um papel.

Uma forma de agilizar o processo é que o inventariante peça ao juiz o deferimento de Alvará de Autorização para efetivar a venda do imóvel, informando que todos os herdeiros concordam com a respectiva venda; isto, teoricamente, é mais fácil, simples e rápido, desde que existam outros bens suficientes para garantir as custas processuais, os impostos e as dívidas do espólio.

Caso contrário, pode-se fazer uma promessa de compra e venda do imóvel, com a assinatura do inventariante e de todos os herdeiros,  até que seja expedido o formal de partilha e assim possa se concretizar legal e oficialmente a compra e venda por meio da escritura definitiva.