Jornada de Trabalho

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT é aplicável aos operadores de televendas?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 273 da SDI-1 do Egrégio TST, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, se beneficia da jornada reduzida?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 213 da SDI-1 do Egrégio TST, o operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.

O tacógrafo, por si só, mostra-se instrumento admitido pelo ordenamento jurídico para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 332 da SDI-1 do Egrégio TST, o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

A remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais?

 

A princípio, estabeleceu a CLT que a remuneração destas horas extras teria um adicional inferior que o referente às horas extras normais, prevendo que o adicional fosse de 25% sobre a hora normal.                                                                                                      

 

Consolidação das Leis do Trabalho

 

§ 2º – Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste Art., a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. 

 

Todavia, com o advento da Constituição Federal, foi estabelecido que todas as horas extras, sem exceção, deveriam ser remuneradas com um adicional mínimo de 50%, pelo que a CLT neste caso, a possibilidade de ser pagar o adicional reduzido restou parcialmente revogada. 

 

Constituição Federal

 

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

 

Desta forma, mesmo em se tratando destas hipóteses especiais de jornada extraordinária, o adicional a ser pago ao trabalhador será de no mínimo 50% sobre a hora normal.

É admitida a compensação de horas nas atividades insalubres?

Estabelece a lei que nas atividades insalubres, a realização de horas extras somente será permitida mediante a prévia autorização da autoridade competente. 

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. 

Desta forma, em se tratando de trabalho insalubre, a prévia autorização da autoridade do Ministério do Trabalho é condição para que possa ser tido como válido e eficaz o ajuste compensatório.

Assim, eventual validade do acordo coletivo ou convenção coletiva que vise a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Neste sentido é a súmula nº 349 do Tribunal Superior do Trabalho:

Nº 349 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

O empregado menor pode prestar horas extras?

O trabalhador menor é impedido de prestar horas extraordinárias. 

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 413 – É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

 Entretanto esta regra sofre duas exceções:

 A primeira exceção diz respeito à compensação de horário pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, todavia, é limitada em até duas horas diárias.

 consolidação das Leis do Trabalho

Art. 413 -…

I – até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

Note-se que é necessário o prévio estabelecimento desta hipótese mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Desta forma, as horas excedentes de um dia, poderão ser compensadas em outro dia posterior, sem o pagamento de horas extras.

A segunda exceção diz respeito à ocorrência de força maior.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 413 -…

II – excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Desta forma, havendo a necessidade da prorrogação da jornada de trabalho tendo em vista a ocorrência da força maior, o menor poderá prorrogar sua jornada de trabalho até o limite máximo de 12 horas.

Neste caso, o menor terá o direito ao pagamento de horas extras, com o adicional de 50% superior a hora normal.

O que devo entender por “Banco de horas”?

O empregador poderá, mediante a realização de acordo ou convenção coletiva de trabalho, instituir o banco de horas em sua empresa.

 

Instituído o banco de horas, as horas excedentes de um dia, poderão ser compensadas em outro dia posterior, sem o pagamento de horas extras.

 

Desta forma, se um empregado trabalhou uma hora extra no dia de hoje, amanhã esta hora poderá ser compensada com o término de sua jornada de trabalho uma hora antes.

 

Todavia, é importante ressaltar que o banco de horas sofre limitações, pois as horas a compensar, obrigatoriamente, não poderão exceder no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas e também, não ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de trabalho.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

 

Artigo 59…

 

§ 2º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

 

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá o direito de receber as horas não compensadas no banco de horas, sob a forma de horas extras.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

 

Artigo 59…

 

§ 3º – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

O que devo entender por “força maior”?

Considera-se como força maior, um acontecimento eventual que independa da vontade do empregador.

A CLT, entretanto, definiu o conceito de força maior, em seu artigo 501:

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

É importante ressaltar que a imprevidência do empregador exclui a configuração da força maior.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 501…

§ 1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

O que devo entender por empregados sob o regime de tempo parcial?

Considera-se que um empregado presta seus serviços sob o regime de tempo parcial quando a sua jornada semanal de trabalho não exceda a vinte e cinco horas semanais.

 Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 58-A – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Por força da lei, os empregados submetidos ao regime de tempo parcial não poderão prestar horas.

Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 59…

§ 4º – Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

O que devo entender por horas extras “in itinere”?

O tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte deverá ser computado na jornada de trabalho. 

Trata-se das horas “in itinere”, ou seja, em percurso.

Atualmente, o fato de haver a incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada de trabalho e o horário do transporte público regular, também atrai a configuração das horas “in itinere” pelo que este período deve ser computado na jornada de trabalho.

Todavia, havendo transporte público regular para a condução do empregado em parte do trajeto, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público e fornecido pelo empregador.

Se existente o transporte público, mas insuficiente, não há a configuração das horas  “in itinere”.

É importante ressaltar que uma vez configurada as horas “in itinere” e computado este período na jornada de trabalho, as horas que excederem a jornada de trabalho normal do empregado deverão ser remuneradas como extras.

Consolidação das Leis do Trabalho

§ 2º – O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Acrescentado pela Lei n.º 10.243 , de 19-06-01, DOU 20-06-01)

Neste sentido, foi editada a súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho que resume bem esta questão:

Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho

HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/78, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 – Inserida em 20.06.2001)

O que devo entender por horas extras em regime de prontidão?

Diferentemente do sobreaviso que o empregado permanece em sua residência aguardando o chamado de seu empregador, na prontidão, o empregado permanece no local de trabalho aguardando as ordens de seu empregador.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

 

Art.244-…

 

§ 3º – Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de 12 (doze) horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

 

Neste caso, estes empregados que permanecem no local de trabalho aguardando as ordens de seu empregador terão o direito ao recebimento de horas extras de prontidão calculadas na razão de 2/3 a do salário normal.

 

A escala de prontidão está limitada ao período máximo de 12 horas.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

 

Art.244-…

 

§ 3º – Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de 12 (doze) horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

 

Durante a prontidão, se houver local fácil para a realização da alimentação do trabalhador, é admitida a realização da escala de 12 horas contínuas em regime de prontidão, todavia, não havendo tal facilidade, é obrigatória a realização de um intervalo de 1 hora para a refeição, após a 6 hora, que será computada como na jornada de trabalho.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

 

Art.244-…

 

§ 4º – Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as 12 (doze) horas de prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de 6 (seis) horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de 1 (uma) hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço.

 

O que devo entender por horas extras em regime de sobreaviso? 

A lei, ao tratar da questão dos ferroviários, previu a possibilidade de ser realizar escalas de trabalho, no qual empregados poderão permanecer em regime de prontidão ou de sobreaviso, podendo ser chamados imediatamente ao serviço quando necessário.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 244 – As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerário de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.

Atualmente, estes artigos servem de base legal para a configuração de jornadas em regime de sobreaviso e prontidão em outras atividades.

Considera-se que um empregado está em sobreaviso, quando este permanece em sua residência, aguardando o chamado para o serviço, que poderá ocorrer a qualquer momento.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art.244-…

§ 2º – Considera-se de “sobreaviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobreaviso” será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

Neste caso, estes empregados que permanecem em suas residências aguardando o chamado da empresa terão o direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso calculadas na razão de 1/3 a do salário normal.

A escala de sobreaviso está limitada ao período máximo de 24 horas.

O que devo entender por horas extras?

Considera-se como hora extra ou jornada de trabalho extraordinária, o período de trabalho que exceder a jornada normal de trabalho do empregado.

Desta forma, admite-se que o trabalhador preste seus serviços sob a forma de jornada extraordinária no limite de até duas horas excedentes a jornada normal de trabalho.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Entretanto, exige-se que as horas extras sejam previamente acordas com o trabalhador, sendo seu compromisso firmado por escrito com o empregado ou através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Todavia, a não formalização do prévio acordo para a realização das horas extras, não retira do empregado o direito de receber as horas extras trabalhadas.

Desta forma, o tempo trabalhado pelo empregado além de sua jornada normal de trabalho deve ser remunerado como hora extra.

E neste sentido, a hora extra, por força de determinação legal, recebe em seu cálculo, além do pagamento da hora normal, um adicional de 50% calculado sobre o valor da hora normal.

Constituição Federal

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

O que devo entender por jornada de trabalho?

Considera-se como jornada de trabalho o período em que o trabalhador está à disposição do empregador.

Conforme preleciona a lei, a jornada normal de trabalho tem a duração de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Constituição Federal

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Todavia, a própria lei admite e prevê a ocorrência de outros tipos de jornadas de trabalho, são as chamadas jornadas de trabalho especiais, como por exemplo, a jornada de trabalho do bancário que tem a duração de seis horas diárias e a jornada de trabalho dos jornalistas profissionais que tem a duração de cinco horas diárias.

Também se admite a fixação de outros tipos de jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O que devo entender por necessidade imperiosa de se prestar horas extras?

Existem algumas situações no qual há efetivamente a necessidade da realização de horas extraordinárias, ou seja, trata-se de atividades que devido as suas especificidades, há a necessidade imperiosa da continuidade da jornada de trabalho como meio de se terminar o serviço já iniciado.

E neste sentido, quando da ocorrência destes casos, a própria lei estabeleceu que a limitação de até duas horas extraordinárias por jornada de trabalho poderá ser excedida.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Todavia, o limite de duas horas poderá ser excedido até no máximo doze horas diárias de trabalho.

Consolidação das Leis do Trabalho

§ 2º – Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste Art., a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Estas hipóteses podem ser divididas em três grandes grupos: os serviços inadiáveis, a força maior ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador.

O que devo entender por reposição das horas não trabalhadas em razão de paralisação do serviço?

Em se tratando de interrupção do trabalho na empresa, resultante de causas acidentais ou força maior, é admitido pela lei que o empregador compense esta jornada de trabalho não realizada.

Esta compensação deverá ser realizada nos dias posteriores a interrupção, observado o limite máximo de duas horas extras diárias e o período de até 45 dias.

Neste caso, há a necessidade de prévia autorização da autoridade competente como requisito para se iniciar esta hipótese de compensação de horário.

Veja o artigo da CLT que trata desta questão:

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 61 –…

3º – Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

O que devo entender por serviço inadiável?

Considera-se como serviço inadiável, o serviço que devido sua forma de realização deva ser concluído na mesma jornada de trabalho, não havendo possibilidade de adiar a sua conclusão para a próxima jornada.

É o caso das atividades prestadas no setor de transportes ou com produtos perecíveis, por exemplo.

Ora, um avião não pode “parar” no ar ou “peça de carne” de um açougue, serem deixadas no lado de fora devido ao término do horário de serviço do empregado.

O que devo entender por serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto?

Por último, há a hipótese de serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. 

Da mesma forma que ocorre com os serviços inadiáveis, os serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto empregador se referem à atividades que devem ser concluídas na mesma jornada de trabalho, não havendo possibilidade de adiar a sua conclusão para a próxima jornada. 

Trata-se, por exemplo, da concretagem.

 Ora, chegando um caminhão de concreto na obra, este deverá ser utilizado imediatamente, sob pena de se perder todo o material, pelo que, não há como o trabalhador encerrar suas atividades neste momento.

O que devo entender por turnos ininterruptos de revezamento? 

Os turnos ininterruptos de revezamento tiveram origem na Lei 5.811/72 que estabelece a jornada de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo. 

O trabalho em turno é aquele em que grupos de trabalhadores se sucedem nos mesmos locais de trabalho, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa. 

Desta forma, considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento quando sua jornada de trabalho abrange o dia e noite, ou seja, devido à escala de serviço, ora é realizada na parte da manhã, ora na parte da tarde e ora na parte da noite. 

Como se pode perceber a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento tem haver tanto como a forma de serviço da empresa, que deve ser ininterrupta, quanto com a jornada de serviço do empregado, que deve abranger tanto o dia, quanto a noite.

Trata-se, por exemplo, dos empregados do setor de montagem de automóveis que tendo em vista a atividade ininterrupta da empresa, alternam seus turnos de serviço, mediante uma escala de revezamento, ora prestando suas atividades da 06:00h. as 12:00, das 12:00 as 18:00, das 18:00 as 24:00 e de 00:00 as 06:00.

Assim, para estes empregados, a duração da jornada trabalho está limitada a 06 horas diárias.

Constituição Federal

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

É que o regime especial de jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem como objetivo precípuo tentar proteger a saúde do empregado, vez que este tipo de jornada de trabalho, abrangendo varias horas do dia e da noite, ou seja, ora na parte da manhã, ora na parte da tarde, e ora na parte da noite, traz um desgaste muito maior para o trabalhador, que as jornadas convencionais.

E desta forma, o nosso ordenamento jurídico impõe uma limitação na duração da jornada, tendo em vista o maior desgaste sofrido.

Desgaste este, que representa a razão de existir deste tipo de proteção.

Neste sentido, em se configurado os Turnos ininterruptos de revezamento, as horas trabalhadas que ultrapassarem a sexta hora deve ser remunerada como extra.