Menor

O que é um trabalhador menor?

Considera-se como trabalhador menor, para fins trabalhistas, todo o trabalho que é prestado por trabalhadores que ainda não tenham completado 18 anos de idade. 

Esta definição está contida no artigo 402 da CLT:

Art. 402 – Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

Porque era vantajoso para o empregador contratar menores?Os trabalhadores eram submetidos a jornadas superiores a 14 horas de trabalho por dia, os acidentes eram constantes e os salários irrisórios. 

Neste período, o trabalho do menor foi utilizado em larga escala, pois, não obstante, trabalharem nas mesmas atividades que os trabalhadores adultos, seus salários não alcançavam nem a metade dos salários que eram pagos aqueles. 

Desta forma, era muito “vantajoso” para o empresário contratar trabalhadores menores.

É neste difícil cenário, marcado sobretudo pelas precárias condições de trabalho e exploração do trabalho infantil, que os governantes decidem criar as primeiras leis protecionistas para o trabalho do menor.

Quais foram as primeiras leis no Brasil?

No Brasil, a primeira legislação a tratar de questões referentes a proteção do trabalho do menor foi do Decreto 1313, de 1890, tendo, todavia, pouca aplicabilidade prática, vez que não foi regulamentado. 

Em 1923, por força do Decreto 16.300, foi proibido o trabalho de menores de 18 anos de idade por mais de 06 (seis) horas consecutivas, dentro de um período de 24 horas. 

Já em 1927, foi aprovado o Código de menores, por força do Decreto 17.943-A, que dentre outras disposições proibia qualquer trabalho para menores de 12 anos de idade. Proibia, ainda, que menores prestassem atividades noturnas.

Em 1934, com o advento da Constituição Federal, foi proibido qualquer trabalho para menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno para menores de 16 anos e o trabalho insalubre para menores de 18 anos.

Em 1943, com o advento da CLT, foi reunida toda a legislação referente o trabalho do menor, nos artigos 402 a 441.

A Emenda Constitucional de 1967 proibiu o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas ou insalubres e, ainda, a realização de qualquer trabalho para menores de 12 anos.

A Constituição de 1988 proibiu o trabalho de menores de 18 anos de idade em atividades noturnas, insalubres ou perigosas.

No tocante a idade mínima, proibiu a realização de qualquer trabalho para menores de 14 anos, abrindo exceção a esta regra para menores que prestassem atividades na condição de aprendizado.

Em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, por força da Lei 8.060.

Em 1998, a Emenda Constitucional nº. 20 alterou a redação do inciso XXXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibindo a realização de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, excetuada na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

Quais foram as primeiras leis que tinham o objetivo de regular o trabalho do menor?

Em 1802, por exemplo, foi criada a “Lei de Peel”, que teve o objetivo disciplinar o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos. 

Com o implemento desta Lei, a jornada de trabalho foi limitada em 12 horas diárias, excluindo-se o intervalo para a refeição. O trabalho não mais poderia se iniciar antes das 6 horas ou terminar após as 21 horas. Normas de higiene e educação deveriam ser observadas.

Na França, em 1813, foi proibido o trabalho de menores em minas. Em 1839, foi proibido o trabalho para menores de nove anos e a jornada de trabalho dos menores de 16 anos foi limitada a 10 horas diárias.

Na Itália, em 1886, foi proibido o trabalho para menores de 09 anos.

Na realidade, durante os séculos, gradativamente, a legislação que trata da questão do menor foi evoluindo e adquirindo uma maior gama de normas protecionistas.

Qual é a idade mínima para o trabalho do menor?

A nossa Constituição Federal veda expressamente qualquer trabalho antes dos 14 anos de idade, sendo que, dos 14 aos 16 anos, somente é autorizado o trabalho na condição de aprendiz.

Trata-se de disposição expressa no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal:

Constituição Federal

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;