Multa 2%

O que pode ser cobrado do condômino inadimplente?

De acordo com Código Civil (art. 1.336, §1º) poderá ser cobrado do condômino inadimplente multa moratória de 2% sobre o débito, juros moratórios de 1% ao mês ou outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%; além disso, caberá atualização monetária conforme índice previsto na Convenção, ou conforme o índice praticado pelo Judiciário Estadual (tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais).

Pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?

Esse sistema, também chamado de “desconto de pontualidade” ou “cláusula de bonificação” não é recomendado.

Segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, essa medida caracteriza burla da lei, ou seja, aplicação de uma multa moratória, disfarçada, acima do limite permitido (superior ao limite de 2% fixado pelo art. 1.336, § 1°, do novo Código Civil).

O condomínio pode conceder descontos aos condôminos que efetuarem o pagamento adiantado?

Nesse aspecto a situação é delicada, afinal a legislação civil prevê que a multa máxima prevista para os inadimplentes é de 2%.

Caso o condomínio estipule um desconto, o inadimplente além de perder este percentual, teria de arcar com a multa, e isso representaria um montante superior a 2%, que é vedado por lei.