PIS – Pasep

A quem se destinam?

Os participantes do Pasep são todos os funcionários públicos.

Já os participantes do PIS são todos os empregados definidos na legislação trabalhista e, também, os trabalhadores avulsos

 O que devo entender por PIS – Pasep?

Comumente conhecido apenas pela sigla PIS, o Programa de Integração Social, foi instituído pela Lei Complementar nº07 de 1970. 

Já o PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, foi instituído pela Lei Complementar nº 08, também de 1970. 

Em 1976, os dois fundos foram unificados conforme estabeleceu a Lei Complementar nº 26.

Atualmente, o artigo 239 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o PIS e o Pasep deveriam financiar os programas de seguro desemprego e abono do PIS, cessando, assim, a distribuição de seu patrimônio nas contas individuais dos trabalhadores.

O que devo saber sobre o abono do PIS?

A constituição Federal fez cessar a distribuição de seu patrimônio do PIS-Pasep nas contas individuais dos trabalhadores.

Todavia, determinou no parágrafo 3º de seu artigo 239 que os empregados que recebessem até dois salários mínimos de remuneração mensal seria assegurado o pagamento de um abono anual, no valor de um salário mínimo.

Trata-se do abono do PIS- Pasep.

Entretanto, o trabalhador dever preencher certas condições legais para o seu recebimento:

a) Estar cadastrado no programa PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;

b) Ter recebido remuneração mensal de até dois salários mínimos, em média, durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;

c) Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

d)Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

O que fazer se o cartão não chegar?

Se o empregado não receber seu cartão do PIS, deverá procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para verificar se já foi cadastrado.

Se o cadastramento já tiver sido efetuado, o empregado poderá solicitar a segunda via do documento, apresentando, para isso, um documento de identificação.

O que ocorreu com o benefício após 1988?

Com o advento da Constituição Federal foi estabelecido que o PIS e o Pasep deveriam financiar os programas de seguro desemprego e abono do PIS, cessando, assim, a distribuição de seu patrimônio nas contas individuais dos trabalhadores.

Todavia, para aqueles trabalhadores que detinham o direito de saque dos rendimentos, a Constituição assegurou a manutenção dos depósitos efetuados até aquela data.

Ou seja, os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP no período de 1971 a 04 de outubro de 1988 são detentores de quotas e atendidos requisitos legais, podendo sacá-las normalmente.

Desta forma, os trabalhadores podem efetuar os saques nas seguintes hipóteses:

a) reforma militar;
b) tranferência para reforma remunerada;
c) aposentadoria;
d )invalidez permanente;
e) morte do participante;
f) idade igual ou superior a 70 anos;
g) titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS);
h) Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;

Qual sua finalidade?

O PIS foi instituído pelo Governo Federal com a finalidade de proporcionar aos trabalhadores a participação deles na renda nacional e, sobretudo, no lucro das empresas.

Desta forma, o PIS teve a finalidade de tentar promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

Quem deve contribuir?

Os contribuintes do PIS são as pessoas jurídicas de direito privado e a elas equiparadas pela legislação referente ao Imposto de Renda, independentemente de exercerem ou não atividade lucrativa.

 

Quem deverá realizar o cadastramento no programa?

O cadastramento dos empregados cabe ao empregador e deve ser realizado na primeira admissão do trabalhador, através do formulário Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), que pode ser impresso na página de documentos para download, no site da Caixa Econômica Federal.
WWW.cef.gov.br
Junto com o DCT preenchido, o empregador deverá apresentar também o cartão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ou, se o empregador for pessoas física, o Comprovante de Matrícula no Cadastro Específico de INSS – CEI.
Após o cadastramento, o empregado receberá um cartão que conterá o seu número de inscrição.
Este cartão permite que o empregado consulte e efetues saques dos benefícios sociais mantidos pelo governo Federal, tais como FGTS e seguro desemprego.