Prazo Prescricional

Qual é o prazo para cobrança da taxa condominial?

O prazo previsto para cobrança de taxa condominial é de 10 (dez) anos, conforme o previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro.

Vale acrescentar que a legislação civil anterior previa o prazo de 20 (vinte) anos. A regra de transição, nesse caso é a seguinte: caso tenha passado metade deste prazo quando o Novo Código Civil entrou em vigor (11/01/2003), deverá prevalecer o prazo antigo.