Responsabilidade

Quem responde por furto cometido pelo empregado do condomínio?

Toda ação ou omissão do síndico ou dos empregados no exercício de suas funções será de responsabilidade do condomínio.

 Quem responde pelos prejuízos decorrentes da queda de objetos dos apartamentos?

Nos termos do art. 938 do Código Civil, “aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”.

Dessa forma, se for possível a identificação, o condômino causador responde pelos danos causados. Caso contrário, não sendo possível a identificação deste, a responsabilidade será do condomínio.

Quem responde por vazamentos ocorridos nos ramais e colunas do edifício?

Os vazamentos procedentes de ramais são de responsabilidade do condômino, pois esse encanamento é de seu uso exclusivo.

O mesmo raciocínio se deve ter em mente em se tratando de vazamentos que se originam na coluna ou áreas comuns do edifício; nestes casos, a responsabilidade também é do condomínio.

Quem é o responsável pelo pagamento dos débitos condominiais de unidade financiada retomada pelo banco?

Dívidas do condomínio se tratam de obrigações “propter rem”, ou seja, aquelas que decorrem e acompanham o bem imóvel.

Dessa forma, em casos de unidades retomadas pelo banco, a instituição financeira responde pelos débitos condominiais incidentes sobre as mesmas.

Terá responsabilidade, inclusive, quanto aos anteriores à data da retomada.

Nesse sentido se firma o posicionamento dominante dos tribunais superiores.

O condomínio é responsável pelo ressarcimento do meu prejuízo?

Hoje a matéria já está pacificada nos tribunais e já não existe dúvida quanto a responsabilidade do condomínio em indenizar os furtos e danos que ocorram dentro das áreas comuns, mas, é bom observar, somente quando o condomínio possuir serviço próprio de segurança.

Quando o condomínio possui somente porteiros e faxineiros, ou seja, não mantém serviço especializado de segurança, não terá responsabilidade de indenizar os furtos e danos que ocorrerem nas áreas comuns.

Se os condôminos quiserem esta tranquilidade deverão decidir, em assembléia, pela criação ou contratação do serviço de vigilância interna, ou ainda na contratação de seguro que cubra estes tipos de furtos.

Quem arcará com o estrago: os pais da criança ou o condomínio? Será que é justo todos pagarem, no caso da responsabilidade ser do prédio, por uma falta cometida por apenas um deles?

Não há dúvida, os pais da criança são inteiramente responsáveis pelos danos causados pelos seus filhos ou pelos seus hóspedes, e mais, se há vedação de brincadeiras com bola na garagem o síndico deverá aplicar ao condômino, pai da criança, a multa prevista na convenção.

A cobrança das despesas com o vidro deverá ser feita diretamente ao pai da criança.

A responsabilidade do condomínio somente existe quando o prédio mantém serviço específico de vigilância interna, e se o dano ocorreu em face de constatar-se falha neste sentido. Mas, ainda neste caso, o condomínio indenizará os danos diretamente ao proprietário do veículo e depois os cobrará do pai da criança.

 Se um ladrão ou qualquer outra pessoa tiver algum problema de saúde em decorrência de descarga da cerca elétrica, qual é a responsabilidade do condomínio nisso? Cabe alguma ação judicial?

Neste caso a responsabilidade civil do condomínio é integral.

Na eventualidade de ocorrer qualquer fato que resulte em dano ao patrimônio, ou à saúde de qualquer pessoa, inclusive moradores, o condomínio, juntamente com todos os condôminos individualmente, responderão pela indenização correspondente.

É importante salientar que o síndico poderá responder ainda, criminalmente, pelas lesões físicas, ou mesmo pelo evento morte, de terceiros, se resultarem da instalação de sistema de cerca elétrica.

O condômino que não desejar correr este tipo de risco poderá participar da assembleia que for deliberar sobre a instalação da eletrificação, solicitar que seja transcrito na ata o seu voto contrário, e, em seguida, postular na justiça o não pagamento do rateio correspondente à aquisição e instalação do sistema de eletrificação das cercas, por considerá-lo de risco a integridade de terceiros.

A colocação de cerca elétrica em prédios e residências é ilegal ? Mesmo a voltagem sendo pequena?

Os problemas que podem surgir pelo uso de cerca elétrica, não guardam relação, necessariamente, com a voltagem.

Dependendo das condições climáticas o risco será maior ou menor. A chuva, por exemplo, considerando que a água é um ótimo condutor, pode potencializar os efeitos da descarga elétrica.

Não existe Ainda proibição ou permissão para utilização de cerca elétrica, entretanto, claro, os danos decorrentes do uso desta modalidade de segurança podem ser elevados e todos os condôminos serão responsabilizados.

O condomínio responde pela falta de segurança interna que venha resultar em prejuízo para algum dos condôminos ?

É responsabilidade do síndico também zelar pela segurança do prédio, conferindo e promovendoperiódica  revisão nos equipamentos de incêndio,  nos extintores,  nos   “sprinklers”, nos  registros deágua,  da mesma forma nos sistemas de gás coletivo, quando houver,  nos “boilers”, piscinas, etc.

Também é hoje um grande problema o sistema de segurança e vigilância das portarias, garagens e acesso dos prédios.

Os vigilantes  poderão ser contratados  como empregados do condomínio ou,  simplesmente, poderão ser contratadas empresas especializadas para a  prestação destes  serviços.  Mas, sempre sabendo que a responsabilidade do condomínio em relação a estes empregados é subsidiária, se a empresa não os pagar corretamente  o condomínio poderá ser chamado em juízo para efetuar os pagamentos.

Outro grande problema é quando um carro é furtado nas dependências  do condomínio.  Oproprietário do veículo sempre quer receber a indenização do condomínio e o condomínio semprequer eximir-se desta responsabilidade.

Quanto a esta questão os tribunais já estão pacificados. Quando o condomínio mantém serviço devigilância para guarda dos veículos será responsável  pelo furto ou danos ocorridos dentro de suasinstalações.

Quando o condomínio não mantém serviço de vigilância não terá responsabilidade quanto aos danose furtos ocorridos em suas instalações.

Entretanto, situações específicas poderão surgir.  É dever do síndico manter as portas e acessos  aoprédio em perfeitas condições de segurança.

Na hipótese de defeito de uma porta da garagem, e o  condomínio  negligenciar na sua reparação oumanutenção de um serviço de vigilância  ou segurança,  óbvio, será responsabilizado, não pelo fato do veículo se encontrar dentro de suas instalações mas, pela negligência de não zelar pelamanutenção das condições mínimas de segurança  do prédio.

Outro aspecto a considerar é que o porteiro não é considerado vigilante. Se existe um porteiro quedeve cuidar da portaria do prédio e não tem condições de manter sob seu controle também asgaragens e outros acessos, resta claro que o prédio não tem vigilantes, mas apenas porteiro, aliás,cuja atividade é bastante diferente e não pode ser confundida.

 Quando o elevador apresenta defeitos e provoca acidentes de quem é a responsabilidade? Do condomínio, do síndico ou da empresa de manutenção?

A responsabilidade perante terceiros, e até em relação aos condôminos e seus familiares, será sempre do condomínio, entretanto, havendo prova de que o acidente ocorreu por defeito de serviços prestados pela empresa de manutenção, ou por vício de fabricação do fornecedor do elevador, ou mesmo da empresa que construiu o prédio, o condomínio poderá propor uma ação de regresso contra os responsáveis.

O síndico somente responderá pessoalmente pelos danos em se comprovando sua culpa, por negligência ou imprudência, claramente, definidas em processo.

Nos casos comuns a responsabilidade será sempre do condomínio.