Sindico

Como pode ser feita a destituição do síndico?

Caso o síndico pratique irregularidades, deixe de prestar contas ou não administre convenientemente o condomínio poderá ser destituído, nos termos do art.1.349 do Código Civil Brasileiro.

A referida destituição deve ser votada em assembleia especialmente convocada para este fim, sendo aprovada caso a maioria absoluta (50% + 1) dos condôminos presentes sejam favoráveis.

O síndico necessita de prévia aprovação da assembléia para propor a ação judicial para defesa de interesses do condomínio?

A possibilidade do síndico propor as ações no resguardo dos interesses comuns decorre da prerrogativa de sua função, assegurada pelo art. 1.348, II do Código Civil, e art. 12, IX, do Código de Processo Civil; e dessa forma, não há necessidade de autorização da assembléia para tal.

É permitida reeleição do síndico?

Nos termos do art. 1.347 do Código Civil Brasileiro, a reeleição do síndico é permitida.

A lei determina que o prazo máximo de um mandato seja de dois anos. A Convenção, por sua vez, pode prever um prazo inferior ou estipular a proibição de uma reeleição sucessiva, caso seja conveniente aos interesses dos condôminos.

O síndico e demais conselheiros do condomínio devem ser remunerados?

Este tema é definido pela convenção. Os condôminos é que decidirão sobre a existência de remuneração ou até mesmo isenção para estes cargos.

O síndico pode delegar funções a terceira pessoa?

Nos termos do art. 1.348, §2º do Código Civil Brasileiro, caso a Convenção não proíba, o síndico pode transferir a outra pessoa os poderes de representação e funções administrativas, desde que esta pessoa seja devidamente aprovada em assembléia.

Normalmente, nessas situações, as convenções prevêem que os subsíndicos assumam o cargo.

Contudo, na eventualidade do síndico renunciar ou abandonar o cargo, caberá ao subsíndico (ou aquele definido em assembléia) convocar uma nova assembléia para eleição do síndico.

O Síndico pode se recusar a convocar Assembleia ?

Nos termos do artigo 1.350 do Código Civil, é obrigação do Síndico convocar anualmente a Assembléia de condôminos, a fim de deliberar, dentre outras matérias, a prestação de contas, o orçamento das despesas, a contribuição dos condôminos e a eleição dos membros da administração interna do condomínio.

CC – Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Nosso condomínio tem vários prédios todos administrados pelo mesmo síndico. Nós estamos nos desentendendo com o síndico e queremos eleger um síndico para cada unidade do condomínio. Esse é um procedimento legal? Como poderemos formalizar isso?

É tudo muito simples.

O primeiro passo é convocar uma assembléia geral extraordinária com o objetivo de tratar deste assunto, especificamente.

Nesta primeira assembléia, geralmente, é formada uma comissão para definir os pontos mais importantes para constar na nova convenção de condomínio e autorizar ou compelir o síndico a contratar um profissional do direito para elaboração de uma minuta da futura convenção de condomínio.

Esta minuta deverá ser submetida à assembléia que a aprovará, rejeitará ou estabelecerá outros itens a serem contemplados ou inseridos na futura convenção.

Mas… importante, a convocação deve ser dirigida a todos os condôminos de todas as unidades do condomínio.

Para alterar a convenção deve ser observado o “quorum” previsto. (2/3 dos votos dos condôminos – Art. 1351 CC)

O sindico tem que pagar ou não a taxa de condomínio? No caso das despesas extraordinárias, como fica a questão?

É comum, mas não obrigatório, que a convenção de condomínio estabeleça que o síndico, a título de compensação pelos serviços que presta ao condomínio, fique isento do pagamento da sua contribuição mensal ou até de parte de sua contribuição.

Entretanto, esta remuneração não pode ser cobrada pelo síndico se não estiver expressamente prevista na convenção.

E mais, esta contribuição mensal é aquela denominada de ordinária, relativa às despesas comuns da manutenção do prédio e não poderá incidir sobre as despesas extraordinárias que se referem às reformas.

É oportuno ressaltar que em algumas outras convenções de condomínio, principalmente nos grandes condomínios, pode constar inclusive o direito do síndico em perceber uma remuneração pelos serviços que presta ao condomínio.

Portanto, claro, tudo dependerá da Convenção de Condomínio.

 Com relação à regularização do condomínio, quais os procedimentos para eleger um síndico. É preciso também eleger Conselhos?

Para a primeira eleição do síndico deve ser observado o que dispõe a convenção de condomínio.

Geralmente, quando o prédio é entregue aos condôminos, a própria construtora promove a convocação dos condôminos para a entrega das partes comuns e eleição do síndico, contudo, na falta de providências por parte da construtora, qualquer condômino pode tomar a iniciativa de colher a assinatura de 2/3 (dois terço) dos condôminos para convocar a primeira assembleia e realizar a eleição.

Os conselhos sempre são úteis e o conselho fiscal é o mais importante, pois é o órgão do condomínio que tem a obrigação de examinar as contas do síndico e oferecer um parecer para os condôminos sugerindo a aprovação das suas contas ou não.

Não quero ser síndica. Sou obrigada?

Não. Nenhum condômino pode ser obrigado a assumir a administração do condomínio contra sua vontade.

Contudo, não se pode deixar de ter em mente que a assembléia de condôminos, não encontrando condôminos dispostos a assumir a administração do Condomínio poderá contratar sindico externo e, claro, neste caso, as despesas deverão crescer para cada um dos condôminos.

Em muitos casos a própria assembléia delibera que o síndico, condômino ou não condômino, terá direito a uma remuneração.

É uma forma muito utilizada para evitar a falta de condôminos dispostos a não colaborar na administração do condomínio