Taxa Condominal

É possível efetuar o pagamento da taxa condominial por meio de depósito na conta do condomínio?

Os condôminos devem a pagar o valor da taxa condominial da no dia e forma convencionados para evitar a incidência de encargos.

O depósito em conta pode ser arriscado caso não seja possível a identificação do depositante, e neste caso, o pagamento pode ser ignorado pelo condomínio; acarretando a aplicação de multa, juros e correção monetária pelo descumprimento do dia do vencimento da obrigação e lançamento do número da unidade autônoma no rol dos devedores, nos termos do art. 1.336, § 1°, do novo Código Civil.

O condômino aposentado tem o direito de pagar o valor da quota condominial em data diferente dos demais condôminos?

Esta dúvida surgiu em virtude da Lei Federal n° 9.791/99, que determina a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos (art. 1°).

 Ocorre que tal norma é aplicável apenas às contas vindas das empresas concessionárias o que, evidentemente, não é o caso dos condomínios edilícios.

 Não há nenhuma norma que permita que os aposentados realizem o pagamento em dia diferente dos demais condôminos. Essa autorização somente existirá caso seja acatada em assembléia geral de condomínio.