Testamento

Qual a parcela de bens de que pode dispor o testador?

Conforme o Código Civil, artigo. 1.789, “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

O que é codicilo?

É uma forma de declaração de última vontade que se destina a disposições de pequeno valor. Apesar de ser declaração de última vontade, não é testamento pois não exige forma para sua validade.
 
O art. 1881 do CC/2002 apenas exige que o instrumento particular seja inteiramente escrito pelo próprio declarante e por ele seja assinado e datado. Contudo, ressalte-se que alguns tribunais já têm admitido que possam ser digitados e simplismente assinados pelo declarante.
           
Tem como objetos, entre outros, fazer disposições sobre seu enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.